Acabar com as desonerações é um erro

Em cima da apresentação, pelo governo Lula, de uma lei de diretrizes orçamentárias federais com projeções de resultados fiscais mais pessimistas para 2025, em relação às promessas dos criadores do badalado Arcabouço Fiscal, acaba de sair a notícia de uma liminar do Ministro Zanin, do STF, sabidamente pró-Lula, em que, para compensar isso pelo lado do aumento das receitas explícitas ou implícitas, se ameaça jogar por terra a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Isso deixaria os segmentos até agora por ela beneficiados "a ver navios", e confirmaria a preferência nem sempre revelada e vigente desde o início do atual governo de se adotar uma política de ajuste fiscal voltada não diretamente para o controle de gastos, mas sim para resolver os problemas basicamente pelo lado das receitas, o que acaba não sendo a melhor saída, principalmente quando o problema fiscal é da dimensão do nosso.

Neste artigo, cabe ressaltar que o "buraco" financeiro que temos pela frente é muito maior do que se pensa, e se mostra não só na União, mas também em todas as demais esferas de governo, com destaque para o gigantesco problema previdenciário municipal, o que complica bastante as coisas, pela menor capacidade de os municípios administrarem esse tipo de problema relativamente à União. Para as pessoas terem uma ideia de sua dimensão, no período 2011 a 2018, os gastos previdenciários municipais subiram à taxa real média de 12,5% a.a., algo chocante. Por ordem decrescente, nos Estados essa mesma taxa foi de 5,9% a.a. em 2006-18. No Regime Geral (INSS), foi de 5,1% a.a. em 2006-20, e no Regime Próprio Federal, de 3,1% a.a. em 2006-21.

Cabe finalmente registrar que, em decorrência da exaustão do espaço orçamentário para os demais usos discricionários (notadamente os investimentos), devido à subida do dispêndio previdenciário, a despesa real com inversões públicas globais em infraestrutura acabou desabando nada menos do que à taxa média real de -5,4% a.a. em 2010-22, fazendo com que o PIB crescesse à média real há muito tempo difícil de se imaginar de 1,2% a.a. em 2010-22. Nessas condições, se nada for feito para conter esse processo, a tendência natural será de os investimentos brevemente zerarem na grande maioria dos entes, sendo daí apenas um passo para o crescimento nulo do PIB e, eventualmente, até negativo. (No caso extremo dos municípios, o que se sabe hoje é que, pela via da suspensão de pagamentos críticos, há uma dívida informal nova da ordem de R$ 500 bilhões, que foi acumulada mais recentemente junto à Justiça - com precatórios -, junto ao Regime Geral e aos Regimes Próprios de Previdência, por conta da suspensão do pagamento de contribuições e outros.